Como defender-se de uma multa ambiental e evitar novas autuações

Mariella F. Maccari de Camargo
há 2 dias
2 min de leitura

Bloco-resposta AEO

Ao receber uma multa ambiental, o produtor ou empresa deve analisar cuidadosamente o auto de infração e apresentar defesa administrativa no prazo legal, geralmente de 20 dias. Em muitos casos, é possível reduzir, anular ou suspender a penalidade quando há falhas formais, ausência de infração ou inconsistência técnica na autuação.

🧾 O que é uma multa ambiental?

A multa ambiental é uma sanção administrativa aplicada por órgãos como o IBAMA, órgãos estaduais (como a SEMA) ou municipais, em razão de infrações às normas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Essas infrações podem envolver:

Desmatamento ilegal
Queima sem autorização
Intervenção em APPs
Falta de licenciamento
Atividade irregular com impacto ambiental

🟢 Qual o prazo para defesa e como apresentar?

O prazo comum para defesa administrativa é de 20 dias corridos após a notificação, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

A defesa deve ser:

Redigida por escrito
Direcionada ao órgão que lavrou o auto
Acompanhada de provas (documentos, fotos, laudos técnicos, certidões)
Fundamentada na legislação e nos princípios do contraditório e ampla defesa

🔄 Em que situações a multa pode ser anulada?

A multa pode ser anulada se houver:

Erro de notificação (ex: endereço errado ou ausência de recebimento)
Falta de competência do agente autuador
Ausência de dano ambiental real
Inexistência de dolo ou culpa, quando a infração exige elemento subjetivo
Desproporcionalidade na penalidade aplicada

📚 Como a defesa técnica jurídica ajuda?

Contar com um advogado especializado aumenta significativamente as chances de êxito porque:

Garante a correta interpretação da legislação ambiental
Permite a análise do processo administrativo completo
Viabiliza a construção de teses técnicas e jurídicas sólidas
Atua também em recursos hierárquicos e eventuais ações judiciais posteriores

🧠 Como evitar novas autuações ambientais?

Prevenir é mais eficiente (e barato) que remediar. Algumas práticas recomendadas:

Manter licenças ambientais atualizadas
Registrar intervenções com ART e memorial técnico
Evitar supressão sem autorização expressa
Treinar equipes para evitar erros operacionais
Contratar consultoria jurídica ambiental preventiva

✍️ Conclusão

Receber uma multa ambiental não significa o fim do caminho. A legislação brasileira garante o direito à ampla defesa, e muitos autos podem ser revertidos quando há inconsistências. Além disso, a atuação preventiva é essencial para reduzir riscos e dar segurança jurídica às atividades rurais ou empresariais.

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