🌿 Licenciamento Ambiental para Atividades Rurais: O Que o Produtor Precisa Saber

🌾 Você tem licença para produzir?

Todo produtor rural sabe que plantar, criar ou extrair exige trabalho duro. Mas poucos se dão conta de que, para fazer isso com segurança, também é necessário estar legalmente autorizado.⠀No Brasil, atividades agropecuárias que interferem no meio ambiente exigem licenciamento ambiental. E não estamos falando apenas de grandes empreendimentos. Até pequenas propriedades precisam da documentação certa para evitar multas, embargos ou até paralisações.

Mas o que exatamente é o licenciamento ambiental rural? Quando ele é obrigatório? Quem emite?As respostas não são tão simples quanto parecem — e o que está em jogo é o seu direito de continuar produzindo com segurança.

📋 O que é o licenciamento ambiental rural?

O licenciamento ambiental é o procedimento legal pelo qual o órgão ambiental autoriza a instalação e operação de atividades que podem causar impactos ao meio ambiente.

Esse processo serve para garantir que o uso dos recursos naturais seja feito de forma equilibrada, com compensações, controle e mitigação de danos.

No campo, ele é exigido para diversas atividades, como:

• Criação intensiva de animais (suinocultura, avicultura, piscicultura)

• Extração de madeira nativa ou plantio em larga escala

• Irrigação com captação de água

• Construção de barragens, tanques ou açudes

• Silagem e manejo de dejetos

• Atividades em áreas de preservação (APP) ou reserva legal

❗ “Mas minha propriedade é pequena, eu preciso disso?”

Essa é uma das maiores dúvidas dos produtores rurais. E a resposta é: depende da atividade, não do tamanho da propriedade.

Mesmo uma pequena chácara pode precisar de licença ambiental se executar alguma atividade com potencial de impacto, como:

• Captação de água de córregos

• Criação intensiva de animais

• Uso de agrotóxicos próximos a nascentes

• Supressão de vegetação nativa

Em resumo: não é o tamanho da área que define a exigência, mas o tipo e a intensidade da atividade.

🏛️ Qual legislação regula o licenciamento ambiental?

O licenciamento está previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e é detalhado por resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como:

• Resolução CONAMA 237/97

• Resolução CONAMA 491/18 (específica para atividades agropecuárias)

Além disso, estados e municípios podem criar normas próprias, com exigências diferentes.

Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em direito ambiental rural para saber o que se aplica à sua realidade.

⚙️ Como funciona o processo de licenciamento?

O processo pode variar conforme o estado, mas geralmente segue 3 etapas:

1. Licença Prévia (LP)Garante que o projeto é viável ambientalmente na fase inicial.

2. Licença de Instalação (LI)Autoriza a construção e instalação dos sistemas ou estruturas.

3. Licença de Operação (LO)Permite iniciar efetivamente a atividade.

Produtores que iniciam sem licença ficam sujeitos a multas, embargos e ações civis públicas.

📌 Quem emite a licença?

Depende da localização e da atividade. Pode ser:

• SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente)

• Órgãos municipais conveniados

• IBAMA, em casos de atividades com impacto nacional ou em áreas federais

Por isso, antes de iniciar qualquer atividade, é preciso verificar qual órgão ambiental tem competência para licenciar sua propriedade.

🧠 Insight jurídico

“Licença ambiental não é um obstáculo, é proteção para o produtor. Quem produz com responsabilidade reduz riscos legais e garante acesso a políticas públicas.”

🧾 Quais documentos são exigidos?

Entre os documentos mais comuns, estão:

• Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• Planta e croqui da propriedade

• Estudo ou relatório de impacto ambiental (em alguns casos)

• Projeto técnico da atividade

• Declaração de uso de água ou outorga

• CPF/CNPJ do responsável

Muitos produtores perdem tempo e dinheiro por não apresentarem corretamente a documentação técnica.

🧑‍🌾 Benefícios do licenciamento ambiental regular

• Evita embargos ambientais

• Permite acesso a crédito rural e financiamentos bancários

• Facilita exportações e certificações

• Previne multas e processos

• Garante segurança jurídica à atividade rural

Além disso, propriedades licenciadas tendem a valorizar mais no mercado e são vistas como mais profissionais.

✅ Checklist para o produtor rural

Verificação	Status
Atividade pode causar impacto ambiental?	🔲
Tenho o CAR atualizado?	🔲
Verifiquei se a atividade exige licença?	🔲
Já procurei um advogado ambiental?	🔲
Estou regular com o órgão ambiental da minha região?	🔲

📢 Conclusão

Produzir no campo é um direito — mas um direito que exige responsabilidade ambiental e legal.O licenciamento ambiental não é um entrave. É um instrumento de segurança, valorização e proteção jurídica para quem trabalha corretamente.

Antes de investir ou expandir, consulte um advogado especializado em direito ambiental rural. Ele saberá exatamente o que você precisa para não ser surpreendido.

✍️ Sobre a autora

Dra. Mariella F. Maccari de Camargo é Sócia-Proprietária do Escritório de Advocacia Maccari de Camargo, especializado em Direito Ambiental, Agrário e do Agronegócio. É também Especialista em Direito do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP/MT (2021) e Membra da Comissão do Agronegócio, Comissão do Meio Ambiente e Comissão de Direito Fundiário da OAB/MT. Atua há mais de 8 anos defendendo o Produtor Rural, garantindo direitos e segurança jurídica para todo o ecossistema do agronegócio.